1. SERVIÇOS

• 1.1. Os serviços são oferecidos por meio da Plataforma, a qual é encontrada no Site e nas Lojas Google Play e Apple Store. O aplicativo de check-ins permite o uso de algumas funcionalidades sem a obrigatoriedade de internet (dados móveis ou Wi-Fi) e quando estiver online os dados serão atualizados. O acompanhamento dos checks (visitas) poderá ser feito através do Portal Administrativo e acessado no link: minhavisita.com.br/admin
  • 1.1.1. Funcionalidades disponíveis na Plataforma:
    • 1.1.1.1. Acompanhamento de Check-ins em tempo real;
    • 1.1.1.2. Cadastro de Clientes;
    • 1.1.1.3. Agenda compartilhada;
    • 1.1.1.4. KM Rodado pode ser acompanhado através do Check realizado via aplicativo, que registra o ponto gerando um relatório a cada dia trabalhado.
    • 1.1.1.5. Check-in com fotos que possibilita através do Check realizado enviar fotos no ato da realização. As fotos ficam disponíveis durante o período da assinatura. Após o término da assinatura as fotos podem ser solicitadas no período de 15 dias. As fotos excluídas ficam disponíveis em até 15 dias após a exclusão.
    • 1.1.1.6. Fica proibido enviar conteúdo como:
    • 1.1.1.7. Material pornográfico, preconceituoso, racista ou ofensivo.
    • 1.1.1.8. De incitação ou apologia ao crime ou informações sobre atividades ilegais;
    • 1.1.1.9. Arquivos ou páginas criptografadas ou protegidas por senha que contenham informações impróprias definidas nestas regras;
    • 1.1.1.10. Material calunioso, que atribua falsamente a alguém fato definido como crime, afirmações injuriosas que ofendam a dignidade ou decoro de alguém bem como afirmações difamatórias, imputando a alguém fato ofensivo à sua reputação;
    • 1.1.1.11. Informações relativas à pirataria de software;
    • 1.1.1.12. Material protegido por direitos autorais ou direitos industriais, sendo vedada a publicação de fotos, textos ou arquivos de som ou vídeos sem a autorização do representante da obra ou empresa responsável.
  • 1.1.2. Funcionalidades como: KM Rodado, Check-in com Fotos, cadastro de clientes, junto com a realização do Check, estão disponíveis via dispositivo móvel, através de um aplicativo disponível para download (o “Aplicativo”). Termos e condições adicionais podem reger o uso do Aplicativo. Neste caso, os termos e condições adicionais do Aplicativo são incorporados a estes Termos de Uso por referência e vinculam os Colaboradores. O uso dos Serviços por meio do Aplicativo pode implicar na exibição de ícones e dados no dispositivo móvel, cujo conteúdo pode ser atualizado periodicamente pela Internet e/ou sistema de comunicações. O Usuário é responsável por todos e quaisquer encargos cobrados pela operadora de telefonia móvel para conexão do Aplicativo na Internet para o correspondente uso do Serviço pelo Colaborador. Baixar, instalar ou utilizar determinados aplicativos pode ser proibido ou restrito pela operadora de telefonia móvel do Colaborador ou pode ser tecnicamente limitado pelo próprio dispositivo móvel, de forma que as funcionalidades da Plataforma inseridas no Aplicativo podem não funcionar em alguns dispositivos móveis ou operadoras de telefonia celular.

2.CADASTRO

• 2.1. Para o cadastro e a utilização dos Serviços é necessário que o Colaborador realize um cadastro prévio onde forneça voluntariamente informações sobre si, tais como: nome, e-mail, login, senha e número de telefone. O Minha Visita não é responsável pelas informações prestadas pelos usuários do App e considera que as informações poderão ser usadas como formas de publicidade interna.
• 2.2. O titular e administrador da conta será aquele definido no momento do cadastro, a partir dos dados oferecidos pelo Colaborador (“Colaborador Administrador”). A conta é pessoal e poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados pelo próprio Colaborador no momento do cadastro, sendo o único e exclusivo responsável por manter o sigilo de seu login e senha, a fim de garantir a segurança de sua conta e impedir o acesso não autorizado por terceiros. O Colaborador é o único responsável por todas as atividades associadas a sua conta. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o Minha Visita deverá ser imediatamente comunicada para que sejam tomadas as medidas cabíveis para as alterações de dados. Caso seja verificada a duplicidade de contas, o Minha Visita poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, independentemente de qualquer notificação prévia.

3. PLANO DE ASSINATURA

• 3.1. Os Serviços poderão ser contratados mediante a assinatura de um plano pelo Colaborador Administrador:
  • 3.1.1. Plano Starter: Concede 5 usuários cadastráveis.
  • 3.1.2. Plano Premium: Concede 40 usuários cadastráveis.
  • 3.1.3. Plano Advanced: Concede mais de 40 usuários cadastráveis.
  Os valores e recursos são descritos no site oficial: www.minhavisita.app
• 3.2. O Colaborador Administrador é o responsável por permitir o acesso à conta aos Colaboradores Cadastrados, bem como é o que possui controle dos acessos dos mesmos. Caso o Colaborador Cadastrado deseje obter qualquer informação sobre a conta, deverá entrar em contato com o Administrador. A desativação do Colaborador Cadastrado, por qualquer motivo, também é de exclusiva responsabilidade do Administrador. O Minha Visita só possuirá gerência dos dados antes informados, caso solicitado pelo Administrador.

4. COBRANÇA DO SERVIÇO

• 4.1. O Minha Visita oferece opção de pagamento via boleto bancário e cartões de crédito. Para empresas fora do território brasileiro somente cartão de crédito.
• 4.2. Os números do cartão de crédito fornecidos pelo Usuário são registrados diretamente no banco de dados da administradora do gateway de pagamento, a PJBank, não permitindo a terceiros o acesso a estas informações. Ao informar os dados para a administradora, esta faz a verificação da transação online realizada e retorna apenas com a informação de liberação ou não da compra, de modo que os dados bancários do Colaborador não são revelados.
• 4.3. Havendo a confirmação do pagamento, o Colaborador receberá um e-mail e as descrições e instruções do Serviço que acaba de adquirir, caso a operação tenha sido concluída com sucesso. Se o pagamento não for aprovado pela administradora do cartão ou for mal sucedido, a contratação dos Serviços será cancelada e nenhum valor será cobrado do Colaborador.
• 4.5. Ocasionalmente, poderemos alterar nossos planos e o preço de nosso serviço. Os preços da assinatura poderão ser ajustados automaticamente a cada ano ou com maior frequência, conforme permitido pela legislação vigente e segundo o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice equivalente aplicável ao Minha Visita.

5. CANCELAMENTO

• 5.1. CASO O USUÁRIO DESEJE CANCELAR A ASSINATURA, ELE DEVERÁ INFORMAR AO Minha Visita pelo e-mail(financeiro@minhavisita.com.br) ou através da área de assinatura/área financeira. Que pode ser acessada através de CNPJ e e-mail do financeiro.
• 5.2. O Usuário poderá desistir da contratação dos Serviços no prazo de 15 (quinze) dias a contar da Assinatura (o “Prazo de Reflexão”).
• 5.3. O Usuário está ciente de que ao cancelar a Assinatura e/ou desfazer seu cadastro, a ação é irreversível e todas as suas Informações Pessoais, bem como todo o conteúdo inserido na Plataforma se manterão por 30 dias armazenados na Nuvem Azure, após esse prazo, não será possível recuperar qualquer informação perdida. O Minha Visita, em hipótese alguma, poderá ser responsabilizada por qualquer dano proveniente do cancelamento da Assinatura e/ou desativação do cadastro.
• 5.4. O Minha Visita reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso de qualquer Colaborador à Plataforma em caso de comprovada fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos de Uso. Nestes casos, não será devida qualquer indenização ao Colaborador, podendo o Minha Visita promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

6. RESPONSABILIDADE DO MINHA VISITA

• 6.1. O Minha Visita utiliza serviços de terceiros para manter a Plataforma funcionando, podendo eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. O Minha Visita não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços destes terceiros.
• 6.2. O Minha Visita garante que, ressalvadas as hipóteses previstas nestes Termos de Uso, a Plataforma funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive feriados, devendo apresentar plenas condições de acesso e funcionamento durante, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do tempo. Em caso de constatação de falhas na utilização da Plataforma ou dificuldades de acesso, a central de suporte do Minha Visita deverá ser comunicada, por meio do telefone +55 51 3781–3310 ou pelo e-mail suporte@minhavisita.com.br. A Central de Suporte estará disponível de segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados locais, estaduais e nacionais.
• 6.3. O Minha Visita também oferecerá suporte básico ao Colaborador com relação aos Serviços, o que implica no esclarecimento de dúvidas com relação ao uso da Plataforma, bem como aos planos disponíveis, preços, eventuais problemas com relação a pagamentos e erros decorrentes da própria Plataforma. Sem a cobrança de valor adicional pelo suporte dado.

7. RESPONSABILIDADES DO COLABORADOR/USUÁRIO

• 7.1. São responsabilidades do Usuário:
  • 7.1.1. Utilizar o Site e a Plataforma de forma adequada e diligente, em conformidade com os presentes nos Termos de Uso, com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública;
  • 7.1.2. Manter o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Site e à Plataforma seguro, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
  • 7.1.3. Utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma;
  • 7.1.4. Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso à Plataforma, bem como pelo acesso desses à Internet;
  • 7.1.5. Não explorar maliciosamente a segurança da Plataforma para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos de Uso, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Plataforma, bem como os equipamentos de informática de outros Colaboradores ou de outros usuários (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e todo conteúdo armazenado em seus dispositivos ou impedir a normal utilização ou gozo do Site, da Plataforma e dos Serviços;
  • 7.1.6. Manter cópia de todo conteúdo e dos dados que julgue importante, tendo em vista que a Plataforma pode passar por períodos de manutenção;
  • 7.1.7. Garantir a veracidade, qualidade, integridade e legalidade de seus dados e do meio através do qual adquiriu os seus dados.
  • 7.1.8. Agir de forma a coibir o acesso não autorizado à utilização dos Serviços e notificar o Minha Visita imediatamente de qualquer acesso não autorizado ou uso;
  • 7.1.9. Não vender, revender, alugar ou arrendar o Serviço;
  • 7.1.10. Verificar se o conteúdo do arquivo inserido na Plataforma corresponde ao que nele é anunciado.
• 7.2. O Usuário declara e garante que todos os conteúdos inseridos por ele na Plataforma:
  • 7.2.1. Não violam a legislação brasileira, os dispositivos destes Termos de Uso e demais normas aplicáveis;
  • 7.2.2. Não infringem, nem infringirão qualquer obrigação ou direito de quaisquer terceiros, seja pessoa natural ou entidade, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, direitos de imagem, privacidade, direitos do consumidor, entre outros; e
  • 7.2.3. Utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma;
  • 7.2.4. Qualquer dano causado pelo Contratante ao Minha Visita ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das garantias aqui declaradas será reparado exclusivamente pelo Colaborador causador do dano, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação do Minha Visita.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

• 8.1. Sujeito a estes Termos de Uso, o Minha Visita concede ao Colaborador uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar a Plataforma e o Site somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos nestes Termos de Uso.
• 8.2. Todos os direitos relativos à Plataforma, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade do Minha Visita, inclusive no que diz respeito todos os direitos de propriedades intelectuais relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo Minha Visita (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas no Site e na Plataforma.
• 8.3. Os Direitos de Propriedade Intelectual são protegidos pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar os Direitos de Propriedade Intelectual para qualquer finalidade. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição da Plataforma, do Site e/ou dos Direitos de Propriedade Intelectual devem ser entendidos como restrição ou renúncia dos direitos de propriedade intelectual do Minha Visita Visita
• 8.4. Qualquer utilização dos Direito de Propriedade Intelectual só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização do Minha Visita. O Colaborador assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direito de Propriedade Intelectual.
• 8.5. Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações ou outras ideias fornecidas pelo Contratante ao Minha Visita, relacionadas com o funcionamento da Plataforma, não conferirá ao Usuário qualquer direito de titularidade sobre as funcionalidades eventualmente implementadas pelo Minha Visita, de forma que o Contratante não terá qualquer direito de retenção, uso ou indenização.

9. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS DE USO

• 9.1. O Minha Visita está sempre fazendo atualizações para melhorar as funcionalidades da Plataforma. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo e a exclusivo critério do Minha Visita, a fim de refletir os ajustes realizados na Plataforma. Sempre que ocorrer qualquer modificação nesses Termos de Uso, o Minha Visita enviará um e-mail ao usuário indicando a data em que a referida alteração passará a ser vigente e solicitará ao Colaborador o aceite das novas disposições. Caso o Colaborador não concorde com as novas disposições dos Termos de Uso, o Colaborador poderá, a seu exclusivo critério, rejeitá-lo, mas, infelizmente, isso significa que o Colaborador não poderá mais ter acesso à Plataforma e fazer uso de suas funcionalidades. Se de qualquer maneira o Usuário continuar a fazer uso da Plataforma, mesmo após a alteração dos Termos de Uso, isso significa que o colaborador concorda com todas as modificações.

10. OUTRAS DISPOSIÇÕES

• 10.1. Estes Termos de Uso não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre o Colaborador e o Minha Visita, inclusive, sem limitação, sociedade, joint venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. O Minha Visita permanecerá uma entidade independente e autônoma.
• 10.2. O Minha Visita poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário, mediante simples comunicação por escrito ao Colaborador.
• 10.3. A omissão ou tolerância do Minha Visita em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições aqui definidos não constituirá, em nenhuma hipótese, em novação ou renúncia, nem impedirá que o Minha Visita cobre esses direitos a qualquer tempo.
• 10.4. O Colaborador poderá entrar em contato direto com o Minha Visita através do ícone 'Dúvidas' ou 'chat' disponível no Site, ou por meio dos seguintes canais de comunicação:
  • 10.4.1. E-mail: contato@minhavisita.com.br
  • 10.4.2. Telefones: +55 51 3781-3310
  • 10.4.3. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, horário de Brasília, Brasil.
• 10.5. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pelo Minha Visita e, caso persistam, deverão ser solucionadas no foro da cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.
• 10.6. Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes Termos de Uso deverá ser enviada à Minha Visita por meio do e-mail contato@minhavisita.com.br.